Portal Cliente

Os presentes Termos e Condições são diretamente aplicáveis a todas e quaisquer pessoas (doravante designadas por “UTILIZADOR”) que façam o registo, acesso e utilização do Portal Cliente KINTO, disponibilizado pela KINTO PORTUGAL, S.A. (doravante “KINTO”).

O registo, acesso e utilização do Portal Cliente KINTO pressupõe que o UTILIZADOR leu e aceitou os presentes Termos e Condições, ficando a estes legalmente vinculados.

Estes Termos e Condições são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Privacidade da KINTO. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade, deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

ARTIGO 1 – ÂMBITO E FUNCIONALIDADES

1. O serviço denominado “Portal Cliente KINTO” é disponibilizado pela KINTO aos seus Clientes, mediante registo de adesão e consiste no acesso a uma plataforma web, na qual o aderente pode efetuar diversas operações, mediante a utilização de um acesso informático remoto credenciado.
   
   
2.  Através do Portal Cliente KINTO, e em função do respetivo perfil de acesso, o Cliente poderá, entre outras funcionalidades:
   
   a) Consultar contratos em vigor e encomendas
   b) Acompanhar consumos das viaturas
   c) Acompanhar possíveis desvios quilométricos de cada viatura
   d) Marcar serviços
   e) Consultar multas
   f) Consultar e descarregar faturas
   
   
   
3. A KINTO reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, alterar o âmbito dos serviços disponibilizados através do Portal Cliente KINTO.

ARTIGO 2 – REGISTO E ACESSO

1. O acesso ao Portal Cliente KINTO é restrito a UTILIZADORES que sejam Clientes com contrato ativo e requer credenciais fornecidas pela KINTO.
   
   
2. O UTILIZADOR assegurará que a sua conta e palavra-passe são confidenciais e intransmissíveis, sendo este sempre considerado responsável pela atividade que for realizada na sua conta ou através da mesma, não podendo a KINTO ser responsabilizada por qualquer utilização indevida da conta.
   
   
3. O UTILIZADOR declara que irá notificar imediatamente a KINTO caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança relacionada com a sua conta.
   
   
4. Mediante a criação da sua conta, o UTILIZADOR passará a ter acesso à rede disponibilizada pelo Portal Cliente KINTO, nos termos e para os efeitos dos presentes Termos e Condições.

ARTIGO 3 – UTILIZAÇÃO

1. O UTILIZADOR compromete-se a:
   a) Utilizar o Portal Cliente KINTO em conformidade com a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições;
   
   b) Não introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer software que possa comprometer a segurança do Portal Cliente KINTO;
   
   c) Garantir a veracidade, completude e atualidade dos dados fornecidos, pelo Portal Cliente KINTO, sendo que, caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a KINTO poderá impossibilitar o acesso do UTILIZADOR ao Portal Cliente KINTO.
   
   
   
2. A KINTO reserva-se no direito de suspender ou deixar de fornecer os Serviços ao UTILIZADOR, caso este os utilize de forma imprópria ou viole qualquer uma das disposições a que se encontra vinculado.

ARTIGO 4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os direitos sobre o Portal Cliente KINTO são e mantêm-se propriedade da KINTO.
2. O UTILIZADOR não está, entre outros, autorizado a:
   a) remover ou usar qualquer indicação de propriedade intelectual, incluindo, mas sem limitar, marca ou outros avisos referentes à propriedade intelectual de qualquer dos serviços do Portal Cliente KINTO;
   
   b) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de qualquer outra forma explorar os serviços do Portal Cliente KINTO, exceto na medida do expressamente permitido pela KINTO;
   
   c) descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar o Portal Cliente KINTO;
   
   d) criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte do Portal Cliente KINTO, ou conteúdos por este disponibilizados;
   
   e) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados do Portal Cliente KINTO, ou sobrecarregar indevidamente e/ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidades do Portal Cliente KINTO;
   
   f) tentar conseguir o acesso não autorizado ao Portal Cliente KINTO ou prejudicar qualquer aspeto do Portal Cliente KINTO ou dos respetivos sistemas ou redes.

ARTIGO 5 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR é feito de acordo com a Política de Privacidade KINTO disponível em https://www.kinto-mobility.eu/pt/pt/politica-de-privacidade.
   
   
2. O UTILIZADOR tem o direito de acesso, retificação, oposição, limitação e apagamento dos seus dados, nos termos legais e conforme descritos na Política de Privacidade KINTO.

ARTIGO 6 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

1. A KINTO não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, deficiências comprovadamente provocadas pela rede de telecomunicações, sistema informático, modems, software de ligação, corrente elétrica ou serviço de acesso à internet.
   
   
2. O UTILIZADOR reconhece e aceita que a internet constitui uma rede pública e, como tal, à KINTO não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens, por intervenção não autorizada de terceiros.
   
   
3. O UTILIZADOR assume, exceto quando haja culpa grave da KINTO, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes das perdas, extravios, atrasos, viciações, falsificações e erros de comunicação.

ARTIGO 7 – ATUALIZAÇÕES

1. A KINTO reserva-se no direito de atualizar e alterar os presentes Termos e Condições, sempre que assim entender necessário.
   
   
2. O UTILIZADOR deverá consultar os Termos e Condições regularmente, sendo que se, na sequência de qualquer atualização/alteração do Portal Cliente KINTO ou destes Termos e Condições, o UTILIZADOR continuar a utilizar o Portal Cliente KINTO, presumir-se-á que este aceita na íntegra todas as atualizações/alterações.
   
   
3. Qualquer alteração efetuada aos presentes Termos e Condições deverá prevalecer sob os presentes Termos e Condições.

ARTIGO 8 – LEGISLAÇÃO E LITÍGIOS 

1. Os presentes Termos e Condições são integralmente regulados pela lei portuguesa.
   
   
2. Em caso de qualquer litígio, as partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca do Porto como foro competente, com expressa renúncia a qualquer outro.
   
   
3. Adicionalmente, em caso de litígio, o UTILIZADOR, enquanto pessoa singular, tem à sua disposição aceder a uma entidade de resolução alternativa de litígios, cujos contactos poderá obter no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

ARTIGO 9 – CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com a utilização do Portal Cliente KINTO, o UTILIZADOR poderá contactar a KINTO através do endereço de email email@kinto-mobility.pt